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Título:
LEI Nº 13.109 29/12/2000 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre o provimento dos cargos de Agente Vistor e Agente de Apoio Fiscal, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 30/12/2000 p. 2 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 408/2000 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Celso Pitta
Indexação:
Agente de Apoio Fiscal - Agente Vistor - Cargo efetivo - Provimento - Quadro dos Profissionais da Fiscalizaçao
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